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Ordenamento do território

Primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Miguel.

Território

Revoga o Decreto Regulamentar n.º 48/82, de 12 de agosto, que declara área non aedificandi um troço da linha do Norte, no concelho de Aveiro.

Património cultural

Amplia a área classificada como monumento nacional do Terreiro da Batalha de Montes Claros.

Habitação

Altera a Portaria n.º 279/2024/1, de 29 de outubro, prorrogando o prazo para apresentação de candidaturas à concessão de apoios, em matéria de habitação, às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.

Eficiência energética

Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2024/1275, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e altera o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.

Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro.

Fogos rurais

Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento, mantendo em vigor, até 31 de dezembro de 2025, os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.

Ambiente

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de São Mamede.

Alojamento estudantil

Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.

Domínio público hídrico

Delega na Ministra do Ambiente e Energia a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico.