Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro.

Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento, mantendo em vigor, até 31 de dezembro de 2025, os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de São Mamede.

Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.

Delega na Ministra do Ambiente e Energia a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico.

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho, que cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel.

Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025.

Recomenda ao Governo a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação.

Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal, e altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.

Cria a Agência para o Clima, I. P..