Recomenda ao Governo que agregue a legislação dispersa relativa à construção de edifícios e gestão urbanística num novo código da edificação.

Aprova a Estratégia Nacional para os Territórios Inteligentes e respetivo Plano de Ação e Arquitetura de Referência para Plataformas de Gestão Urbana.

Altera os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P..

Retifica a Portaria n.º 346-A/2023, de 10 de novembro, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65.

Procede ao lançamento da segunda edição do Programa Bairros Saudáveis.

Autoriza a despesa no âmbito das medidas de reforço da oferta de habitação acessível pelo Estado.

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 167/2018, de 12 de junho, que regulamenta o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças.

Aprova os Estatutos do Património Cultural, I. P..

Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto.