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Ambiente

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Alvão/Marão.

Ambiente

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Arrábida/Espichel.

Ambiente

Conclui o processo de designação da zona especial de conservação de Nisa/Laje da Prata.

Ambiente

Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Montesinho/Nogueira.

Ambiente

Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Morais.

Crédito à habitação

Altera o Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, alargando a possibilidade de o Estado prestar garantia pessoal com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos às sociedades financeiras habilitadas a efetuar operações de crédito para aquisição de habitação em Portugal.

Cadastro predial

Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial experimental.

Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a execução na ordem jurídica interna de regulamentos da União Europeia.

Habitação

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2024, de 25 de setembro, que autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa no âmbito da contratualização com beneficiários do 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Arrendamento

Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento.