Estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para gases de baixo teor de carbono e para gases de origem renovável, atualizando as metas de energia de fontes renováveis.

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.

Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Recomenda ao Governo Regional da Madeira a criação de um conjunto de medidas específicas para os empresários de alojamento local.

Prorroga até maio de 2021 o Programa Da Habitação ao Habitat aprovado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2018, de 7 de maio.

Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Aprova o Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha do Pico.

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Aprova o Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de São Miguel.