Regulamento de Atribuição de Incentivos — Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.

Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002.

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Altera e republica a Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho, que define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil, das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE). 

Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis.

Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. 

Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho.

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril. 

Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública (PASPVP).