Imojuris

Arrendamento Urbano

Entrou em vigor a 15 de junho de 2017 a Lei n.º 43/2017, de 14 de junho, que altera o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados.

Orçamento do Estado para 2018

A Lei do Orçamento de Estado para 2018 introduziu diversas alterações em matéria fiscal que, embora cirúrgicas, assumem inequívoca relevânc…

Autorização de Residência para Atividade de Investimento

O regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, contido na Lei 23/2007, de 4 de Julh…

A recente posição da jurisprudência arbitral

As mais recentes decisões arbitrais reabriram a discussão relativa à isenção de IMT aplicável aos FII.

Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

A Lei n.º 89/2017 de 21 de Agosto aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo, transpondo o capítulo III da Direct…

Empreendimentos Turísticos

O programa nacional de modernização do Estado, comummente conhecido como Simplex, veio impor algumas novas medidas ao procedimento de insta…

Proposta de Orçamento de Estado para 2018

A proposta de Orçamento de Estado para 2018 traz algumas alterações e novidades ao regime de benefícios fiscais aplicáveis a operações de r…

Alojamento local no âmbito da propriedade horizontal

Constituindo actualmente um dos epicentros da discussão pública, desde logo, nas grandes cidades, o tema do Alojamento Local tem vindo a de…

IMT

Âmbito de aplicação da isenção do IMT incidente sobre a transmissão de bens integrantes de uma massa insolvente.

Imóveis do Estado

O novo regime aplica-se aos bens imóveis do domínio privado do Estado, dos institutos públicos, regiões autónomas e autarquias locais.