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Propriedade Horizontal

No passado dia 10 de janeiro foi publicada a Lei 8/2022, a qual alterou as normas relativas à propriedade horizontal previstas no Código Ci…

Propriedade Horizontal

No dia 10 de abril de 2022 entrou em vigor a Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro (“Lei 8/2022”), que procedeu à revisão do regime da proprieda…

Reserva de Propriedade

A figura da reserva de propriedade apresenta-se como uma garantia, sendo frequentemente utilizada nos contratos de compra e venda a prestaç…

Branqueamento de capitais

Com a transposição da Diretiva (UE) 2018/843 os procedimentos transacionais (e pré-transacionais) e organização empresarial vieram gerar na…

Arrendamento habitacional

O regime aplicável ao arrendamento para habitação tornou-se num regime profundamente protecionista do arrendatário. A reforma de 2019 (Lei …

Licenciamento

Ano após ano, década após década, a simplificação dos procedimentos de controlo municipal de operações urbanísticas (vulgo “licenciamento”)…

O acórdão da vitória

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) n.º 2/2021, publicado em 5 de Agosto de 2021, veio uniformizar jurisprudência, pondo aparent…

Turismo

Numa época em que atravessamos uma das crises mais significativas a nível do turismo em Portugal, com quebras superiores a 50%, temos assis…

Registos e notariado

O Governo aprovou, no passado dia 22 de julho, em Conselho de Ministros, o projeto de Decreto-Lei que aprovará o regime jurídico aplicável …

IVA na locação de imóveis

A estruturação de contratos de arrendamento tem, naturalmente, em conta, um conjunto de aspetos jurídicos e fiscais relevantes, entre os qu…