Imojuris

LOE 2021

Uma das alterações mais polémicas às leis fiscais introduzida pela lei do Orçamento de Estado para 2021 consiste no alargamento das taxas a…

Reabilitação Urbana

No dia 15 de novembro de 2019, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, que veio consagrar um novo regime jurídico a apli…

ARI

No passado dia 22 de dezembro de 2020, ao abrigo da Lei n.º 2/2020 de 31 de março - que autorizou o Governo a rever o regime jurídico da en…

LOE 2021

Quando se fala das alterações na fiscalidade imobiliária incluídas na proposta do OE para 2021, há dois aspetos que se destacam: por um lad…

Proposta do OE 2021

À data em que escrevemos é ainda com alguma perplexidade que analisamos a recentíssima promessa de tributação, em sede do Imposto Municipal…

Da inconstitucionalidade do artigo 1091.º, n.º 8 do Código Civil

Recentemente, por Acórdão n.º 299/2020, o Tribunal Constitucional (TC) proferiu decisão de inconstitucionalidade com força obrigatória gera…

Centros Comerciais

A pandemia de Covid-19 que todos vivemos tem-nos levado a assistir a uma profusão sucessiva de diplomas legais, como não há memória: são di…

Centros Comerciais

A ingerência do Estado em contratos de natureza totalmente privada transpôs o peso da crise económica, que atinge atualmente o setor, na su…

Direito de retenção

Uniformização do conceito para efeitos do disposto no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 4/2014

DHD

O Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro (doravante, “RJ-DHD”) introduziu, no ordenamento jurídico português, o “direito real de habitação…