Temas em Análise

A utilização de edifícios e frações no contexto do novo simplex urbanístico

Pedro Teixeira de Sousa, Advogado | Carolina Arantes e Oliveira Maia, Advogada | URÍA MENÉNDEZ - PROENÇA DE CARVALHO

16-02-2024

O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria (o “DL 10/2024”) introduziu um conjunto de alterações relevantes em vários diplomas legais, com especial incidência no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (o “RJUE”), que visam promover a habitação e reduzir encargos através da simplificação dos procedimentos administrativos.

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