Temas em Análise

A fiscalização no cadastro predial: o que proprietários, investidores e técnicos de cadastro predial devem saber

Maria Goreti Rebêlo | Consultora Sénior, Equipa de Imobiliário e Turismo | PLMJ

09-11-2026

Durante décadas, o cadastro foi visto pelos operadores do imobiliário como uma questão técnica. Numa compra e venda, num financiamento ou numa due diligence, as atenções focavam-se no registo predial e na matriz. O novo Regime Jurídico do Cadastro Predial (RJCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e alterado pelos Decretos-Leis n.º 36/2024, de 21 de maio, e n.º 16/2025, de 18 de março, muda esta realidade: a forma e os limites do prédio (a sua configuração geométrica) passam a ter relevância jurídica.

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