Temas em Análise

A renovação automática dos contratos de arrendamento com prazo certo: prazos mínimos obrigatórios?

Rita Xavier de Brito | Sócia | URÍA MENÉNDEZ

13-04-2021

O novo regime do arrendamento urbano (“NRAU”) atualmente em vigor determina que, salvo estipulação em contrário, os contratos para habitação com prazo certo se renovam no seu termo por períodos sucessivos de igual duração ou de três anos se esta for inferior. Uma norma semelhante está prevista para os contratos para fins não habitacionais, embora neste caso a norma estipule que a renovação será de cinco anos ao invés de três.

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