Temas em Análise

O Decreto-Lei n.º 97/2026: um novo paradigma para o mercado do arrendamento em Portugal?

José Maria Tojal, Associado | Gonçalo Rodrigues, Associado Júnior | MORAIS LEITÃO

24-06-2026

Não é novo o tema da (falta de) habitação em Portugal, com especial premência nos grandes centros urbanos. As causas são várias e envoltas em discussão, mas, se há algo que não gera discussão, é que a taxa de esforço dos agregados familiares associada à habitação tem vindo a aumentar. De entre as causas discutidas, a falta de oferta tem sido apontada como uma das principais, justificada pelo facto de o quadro legal (em particular fiscal e urbanístico) não motivar o investimento e o desenvolvimento do mercado build-to-rent.

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