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Temas em Análise

A simplificação administrativa no âmbito da reabilitação urbana: o silêncio que vale ouro

Rui Ribeiro Lima e Inês Vieira | Advogado sénior e Advogada associada | MORAIS LEITÃO
Integrado no quadro SIMPLEX, foi recentemente aprovado na generalidade pelo Conselho de Ministros um projeto de diploma legislativo que pretende adotar medidas de simplificação transversais à atividade administrativa, com particular enfoque em matéria ambiental, aos procedimentos em curso e futuros. O projeto legislativo esteve em consulta pública até ao passado dia 25 de setembro, encontrando-se, à presente data, o Governo a avaliar as pronúncias apresentadas pelos interessados em tal sede.

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