Temas em Análise

Arbitragem urbanística: uma via para a celeridade?

Taís Vilela e Guiomar Soromenho | Associadas da Equipa de Urbanismo/Público | PLMJ

30-10-2026

A arbitragem no Direito do Urbanismo ganhou renovada relevância a partir de 1 de outubro, com a entrada em vigor da alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (“RJUE”), operada pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, a qual alargou significativamente o universo de conflitos urbanísticos suscetíveis de decisão arbitral. A arbitragem não é, porém, novidade no Direito Administrativo, nem especificamente no Direito do Urbanismo: o regime da arbitragem administrativa já admitia a resolução de questões relativas a contratos, responsabilidade civil extracontratual e validade de atos administrativos, prevendo ainda expressamente o urbanismo entre as matérias suscetíveis de recurso a centros de arbitragem institucionalizada.

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