Temas em Análise

As alterações e a contestação ao regime dos Golden Visa

Rui Peixoto Duarte | Sócio | ABREU ADVOGADOS

20-04-2021

Através do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, procedeu-se à mais recente alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional em particular ao regime da concessão de autorizações especiais de residência para atividades de investimento (ARI), vulgo “Golden Visa”.

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