Temas em Análise

As dívidas ao condomínio na mais recente revisão do regime da propriedade horizontal

Rita Xavier de Brito | Sócia | URÍA MENÉNDEZ - PROENÇA DE CARVALHO

05-04-2022

No dia 10 de abril de 2022 entrou em vigor a Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro (“Lei 8/2022”), que procedeu à revisão do regime da propriedade horizontal. Não obstante as inúmeras e relevantes alterações aprovadas pela Lei 8/2022, destacamos nesta sede a consagração legal do regime aplicável à responsabilidade por dívidas ao condomínio em caso de alienação de frações autónomas.

Conteúdo Exclusivo para Assinantes

AINDA NÃO É ASSINANTE

No IMOJURIS encontra toda a Informação Jurídica relevante na área do Imobiliário:

Notícias sobre a atualidade jurídica do imobiliário;
Textos de análise e de opinião jurídica;
Novidades sobre a produção legislativa;
A jurisprudência mais recente.

Conteúdos de valor acrescentado

o IMOJURIS agrega informação sobre diversas áreas jurídicas do imobiliário, através de um conjunto de cadernos temáticos, que incluem: Sumário Executivo; Faqs; Legislação aplicável; Jurisprudência mais relevante. Os Assinantes têm acesso a todos os conteúdos noticiosos premium e às áreas temáticas subscritas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; Turismo & Hotelaria.

Escolha a modalidade de assinatura que melhor se adapta às suas necessidades AQUI