Temas em Análise

As novas e as novíssimas alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Ana Rodrigues de Almeida | sócia contratada, advogada | ABREU ADVOGADOS

02-04-2025

No passado dia 30 de dezembro foi publicado o Decreto-Lei nº 117/2024, de 30 de dezembro, que alterou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) - aprovado pelo Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio, - alterações que entraram em vigor, uma logo no dia 31.12.2024 e o resto em 29.01.2025.

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