Temas em Análise

Classificação do solo urbano: período transitório prolongado de julho de 2020 para janeiro de 2021

Gonçalo Reino Pires | Advogado | URÍA MENÉNDEZ - PROENÇA DE CARVALHO

12-06-2020

No contexto das medidas legislativas de adaptação da realidade nacional à COVID-19, o Governo transpôs de 13 de julho de 2020 para 9 de janeiro de 2021 o termo final do prazo para a recondução dos solos urbanizáveis às categorias de rústico ou de urbano.

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