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Temas em Análise

Direito Real de Habitação Duradoura

Filipa Torres Martins | ABREU ADVOGADOS
20-01-2020
Inserida na Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), surge a nova figura jurídica do Direito Real de Habitação Duradoura (“DHD”), publicado a 9 de janeiro pelo Decreto-Lei n.º 1/2020.

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