Temas em Análise
Impacto do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STJ na atividade de exploração de estabelecimentos de AL
Pedro Teixeira de Sousa e Vera Cabral Martins | URÍA MENÉNDEZ
30-05-2022
A exploração da atividade de alojamento local em frações autónomas afetas a habitação (nos termos do respetivo título constitutivo) adquiriu, nos últimos anos, em Portugal e noutros países com vocação turística, enorme relevância social e económica fruto do incremento de turistas e da apetência das novas gerações por este tipo de atividade.
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