Temas em Análise

Novas medidas fiscais para o fomento da oferta de habitação

Sandra Neves | Of Counsel | RSA

04-09-2026

O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio (objeto da Declaração de Retificação n.º 26/2026/1, de 13 de julho), aprova um conjunto relevante de medidas de incentivo à habitação e ao arrendamento ou subarrendamento habitacional, introduzindo alterações significativas nos regimes fiscal, imobiliário e do arrendamento. Embora publicado em maio, a maioria das medidas entrou em vigor no dia 1 de setembro.

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