Temas em Análise

O novo regime da propriedade horizontal

Benedita Pessanha | Advogada | ABREU ADVOGADOS

20-04-2022

No passado dia 10 de janeiro foi publicada a Lei 8/2022, a qual alterou as normas relativas à propriedade horizontal previstas no Código Civil e o DL 268/94 de 25 de Outubro, estando as alterações em vigor desde o dia 10 e 11 de abril.

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