Temas em Análise

O prazo mínimo de renovação no arrendamento para habitação e sua aplicação no tempo

Bárbara Quintas Soares | ABREU ADVOGADOS

10-12-2021

O regime aplicável ao arrendamento para habitação tornou-se num regime profundamente protecionista do arrendatário. A reforma de 2019 (Lei n.º 13/2019) é uma inegável prova disso.

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