Temas em Análise

Recuperação de impostos pagos em excesso sobre terrenos para construção

António Castro Caldas e Catarina Fernandes | Sócio e Associada Coordenadora | URÍA MENÉNDEZ - PROENÇA DE CARVALHO

24-10-2022

O valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis é bastante relevante porque configura a base tributável em sede de Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), Adicional ao IMI (AIMI) e Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), neste último caso sempre que o VPT seja superior ao preço de aquisição.

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