Temas em Análise

Regime Simplificado de Arrendamento Acessível: enquadramento, caracterização, procedimentos e efeitos

Carlos Matos Rosa | Sócio Contratado | RSA

19-06-2026

O Regime Simplificado de Arrendamento Acessível surge num contexto em que a habitação se afirma como uma das questões centrais da política pública, da coesão social e do funcionamento equilibrado do mercado imobiliário.

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