Temas em Análise

Alojamento local – o fim de uma era ou o regresso ao passado?

Sónia Pascoal | Advogada | ABREU ADVOGADOS

28-04-2023

Em 2008 surgiu, através do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, a figura do alojamento local (doravante “AL”), regulamentando, uma área de atividade existente e corrente de disponibilização de alojamento turístico em imóveis que não reuniam os pressupostos para a sua classificação como empreendimentos turísticos, a qual era, até então, desenvolvida à margem da lei.

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