Temas em Análise

As alterações preconizadas pelo programa "Mais Habitação"

Maria Goreti Rebêlo e Catarina Fernandes | Associadas Coordenadoras | URÍA MENÉNDEZ

22-12-2023

A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro (Lei), aprovou várias medidas, no âmbito do programa “Mais Habitação”, com o objetivo de garantir habitação a custos acessíveis.

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