Temas em Análise

Declaração de (in)existência de dívidas

Maria Goreti Rebêlo | Advogada Coordenadora do Departamento Imobiliário e Urbanismo | URÍA MENÉNDEZ

04-07-2023

A Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro (“Lei 8/2022”) introduziu várias modificações no regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47.344, de 25 de novembro de 1966) (“CC”), o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro (que estabelece as normas completares ao regime da propriedade horizontal), e o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto) (“CN”).

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