Temas em Análise

O primeiro passo na revisão das novas regras do alojamento local em Portugal

Tomás Mendonça Viçoso | MORAIS LEITÃO

06-08-2024

O anterior (XXIII) Governo Constitucional adotou uma série de medidas com o Programa “Mais Habitação”, com o anunciado objetivo de alcançar um equilíbrio entre a oferta de habitação e o alojamento turístico. Nesse contexto, eram de destacar as novas regras de registo e operação dos alojamentos locais, protagonizadas na Lei n.º 56/2023, de 6 de Outubro. Com a entrada em funções do XXIV Governo Constitucional, foi realizada uma reflexão sobre algumas das medidas adotadas e respetiva revisão.

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