Temas em Análise

O Programa “Mais Habitação de A a Z: Tudo o que precisa saber sobre o que vai mudar

Tiago Mendonça de Castro, Maria Santa Martha, Joana Maldonado Reis e Benedita Pessanha | ABREU ADVOGADOS

04-10-2023

Acabaram-se as dúvidas: No passado dia 22 de Setembro de 2023, a maioria absoluta de deputados da Assembleia da República aprovou as medidas patentes no pacote legislativo “Mais Habitação” que havia sido objeto de veto Presidencial, com pequenas modificações relativamente ao que havia sido levado a aprovação de Julho de 2023.

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