Temas em Análise

O urbanismo no programa Mais Habitação

Pedro Teixeira de Sousa | Advogado, Associado Coordenador do Departamento de Imobiliário e Urbanismo | URÍA MENÉNDEZ

23-03-2023

O programa Mais Habitação pretende constituir uma resposta à crise habitacional e tem por objetivo, de acordo com o Governo português, aprovar medidas que respondam de forma completa a todas as dimensões do problema da habitação e permitam “garantir habitação para todos”. Com esse intuito, o programa inclui medidas de diversa índole que pretendem aumentar a oferta de imóveis para habitação, simplificar os processos de licenciamento, favorecer o mercado de arrendamento, combater a especulação e apoiar as famílias.

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