Temas em Análise
Pacote Mais Habitação e Lei de Orçamento de Estado para 2024
Nuno Cunha Barnabé | Sócio | ABREU ADVOGADOS
02-02-2024
O imobiliário foi uma das áreas que mereceu maior atenção do Governo no último ano, tendo sido objecto de iniciativas legislativas de carácter estrutural, com o objectivo principal de combater a crise habitacional e efectivar o direito de acesso à habitação, especialmente nos grandes centros urbanos.
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