Temas em Análise

Salvo estipulação em contrário, três anos?

Francisco Côrte Real e José Carlos Vasconcelos | Advogados | ABREU ADVOGADOS

30-08-2024

Afinal, o que significa “salvo estipulação em contrário, o contrato de arrendamento celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou de três anos se esta for inferior”? A divergência jurisprudencial na interpretação do artigo 1096.º, n.º 1, do Código Civil

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