Temas em Análise

Uma viragem no exercício do direito de preferência por parte dos municípios no mercado habitacional

Susana Piteira Santos e Verónica Nobre | Associadas Sénior | URÍA MENÉNDEZ

21-06-2024

A crise habitacional vivenciada em Portugal tem exigido intervenções inovadoras por parte do governo e das autoridades locais. Entre as diversas medidas adotadas, destaca-se o “Programa Mais Habitação”, que visa, entre outros objetivos, aumentar a oferta de habitação acessível no mercado residencial. Um dos mecanismos utilizados para o efeito é o exercício do direito de preferência pelos Municípios nas transações imobiliárias entre particulares.

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