Imojuris

15-07-2020

Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a manutenção do regime…

13-07-2020

O Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que prevê o direito de preferência do arr…

09-07-2020

Foi prorrogada até 31 de dezembro de 2020 a vigência do Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, que estabelece normas excecionais e tempor…

03-07-2020

O Imojuris organiza na próxima quarta-feira, dia 8 de julho, o webinar “Os impactos da COVID-19 no mercado do Arrendamento Urbano”, inserid…

02-07-2020

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime contraordenacional no âmbito da s…

30-06-2020

Foi aprovada a 25 de junho, em Conselho de Ministros, a Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª, que altera o regime excecional para as situações de…

27-06-2020

Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, que declara a situação de calamida…

25-06-2020

O Orçamento suplementar prevê a dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas para os procedimentos cujo valor dos contratos seja inferior…

22-06-2020

Um regime especial de dedução de prejuízos fiscais, o ajustamento das regras dos pagamentos por conta em sede de IRS e IRC, a criação de um…

18-06-2020

As principais linhas orientadoras da revisão deste regime passam pela extensão da vigência da moratória até 31 de março de 2021, pelo alarg…