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27-03-2020
COVID-19: Prazos de caducidade dos contratos de arrendamento vão ser suspensos.…
Foram aprovadas em Conselho de Ministros duas propostas de lei com medidas para o arrendamento urbano, concretamente, a suspensão dos prazo…
23-03-2020
Presidente da República promulga o Orçamento do Estado para 2020
O Presidente da República promulgou esta segunda-feira, dia 23 de março, o Orçamento do Estado para 2020, depois de receber no Palácio de B…
21-03-2020
COVID-19: Encerramento de estabelecimentos não pode ser invocado como fundament…
Foi publicado em Diário da República o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado …
20-03-2020
COVID-19: Aprovado regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendat…
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que estabelece mais um conjunto de medidas excecionais e temporári…
19-03-2020
Parlamento chumba o novo regime das parcerias público-privadas
Publicada hoje em Diário da República, a Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, resolve fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n…
17-03-2020
COVID-19: Aprovado regime excecional de contratação pública. Prazos de deferime…
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativa…
11-03-2020
Seminário Imojuris é adiado
O XII Seminário Imojuris, "Tendências do mercado imobiliário e fiscalidade", que se realizaria na próxima semana, a 19 de março, foi adiado…
10-03-2020
Prazo para a participação de rendas antigas termina a 20 de março
Para poderem beneficiar do regime especial que limita o valor patrimonial tributário (VPT) a considerar no cálculo do Imposto Municipal sob…
06-03-2020
Setor imobiliário vai ser obrigado a comunicar trimestralmente todos os negócio…
As novas medidas de combate ao branqueamento de capitais, aprovadas em Conselho de Ministros, incluem o encurtamento de seis para três mese…
03-03-2020
Fisco clarifica a redução das taxas de IRS no arrendamento quando há renovação …
A redução da taxa de IRS aplicável aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento a partir de dois anos é determinada, o…
