Comissão Europeia quer habitação mais acessível

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O plano foca-se em apoiar as pessoas de mais baixos rendimentos e grupos vulneráveis mais afetados pela subida de preços. O diploma surge como resposta direta à crise habitacional que afeta mais de metade dos habitantes das cidades europeias.

O objetivo passa, designadamente, por criar condições para impulsionar a construção de novas casas e a renovação de edifícios antigos, dar às autarquias e autoridades locais bases legais claras, dentro das regras da UE, para agirem perante as caraterísticas de cada região, assim como intervir em áreas urbanas sob pressão e locais turísticos com preços muito altos que dificultam a vida aos residentes.

A proposta cria um critério matemático padrão a nível europeu para definir oficialmente onde a habitação está em crise. Uma região ou concelho é considerado "zona sob pressão" se o preço médio de uma casa for pelo menos oito vezes superior ao rendimento anual disponível por pessoa. Esse rácio tem de ter subido ao longo dos últimos 10 anos e não mostrar sinais de melhorar nos três anos seguintes. Se o preço da casa for 10 ou mais vezes superior ao rendimento, a zona entra automaticamente nesta categoria, sem precisar de avaliações de tempo.

Uma vez identificadas estas zonas críticas, as autoridades públicas ganham uma "caixa de ferramentas" legislativa blindada pelas regras europeias para avançar com restrições. Desde logo, a legislação proposta permite aos municípios limitar o Alojamento Local (AL): as autarquias podem criar restrições severas a plataformas como o Airbnb se provarem que o turismo de curta duração está a excluir os residentes locais do mercado. Por outro lado, dá poder para taxar casas e edifícios que estão vazios ou abandonados. Fica, deste modo, validada a aplicação de impostos ou penalizações sobre casas vazias que não estejam no mercado de arrendamento. Simultaneamente, limita-se a especulação de terrenos, permitindo agir contra investidores que compram lotes de terra apenas para esperar que valorizem, em vez de construírem habitação. Todas as restrições locais devem ser fundamentadas, não discriminatórias e têm um limite máximo de cinco anos.

A par da vertente restritiva, a CE publicou recomendações focadas no abastecimento do mercado, tais como: quotas de habitação social, com metas mínimas para a construção de habitações com preços abaixo do valor de mercado; licenciamentos rápidos, com a criação de um pacote de simplificação burocrática para acelerar as obras e reduzir os custos de construção e renovação de fogos; e promoção de uma Plataforma de Investimento Pan-Europeia e injeção de verbas através do InvestEU para apoiar cooperativas e habitação pública.

Reação em Portugal

O Governo português indicou que esta proposta da UE valida e alinha-se com a estratégia nacional implementada nos últimos anos, onde o Governo já tinha desenhado o plano Construir Portugal.

De acordo com dados associados à proposta, 53% dos municípios portugueses têm rácios de preços acima de oito, e cerca de 40% estão acima de 10, com situações extremas no Algarve, Lisboa e Porto, onde o preço supera 20 vezes o rendimento disponível.

O Governo português reagiu referindo que a estratégia nacional de habitação já se tinha antecipado a estas orientações, estando a legislação do país totalmente alinhada com as novas linhas de Bruxelas.