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OE 2027: PSD e CDS-PP propõem alterações às regras dos Vistos Gold

Imojuris | 18-11-2026
Na discussão na especialidade da Lei do Orçamento do Estado para 2027 (OE 2027), o PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração às regras das Autorizações de Residência para a Atividade de Investimento (ARI), mais conhecidas como Vistos Gold. A iniciativa visa restringir o acesso através de fundos que apenas compram ações em bolsa e canalizar o capital estrangeiro para o apoio social, a ciência e a capitalização direta de empresas.
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Créditos da imagem: © Jakub Zerdzicki | Unsplash 

O montante mínimo de investimento em organismos de investimento coletivo não imobiliários mantém-se nos 500 mil euros. Contudo, passa a exigir-se que pelo menos 70% desse valor seja aplicado no reforço de capital de sociedades comerciais sediadas em Portugal, deixando de contar a simples compra e venda de ações já existentes na bolsa. Além disso, os fundos têm de ser constituídos ao abrigo da lei portuguesa e ter uma maturidade mínima de cinco anos.

Simultaneamente, cria-se a possibilidade de obter autorização de residência através de investimentos de 250 mil euros destinados à construção ou recuperação de equipamentos de apoio social. Esta via abrange projetos dirigidos a crianças, jovens, idosos, pessoas com deficiência e estruturas de integração de estrangeiros ou beneficiários de proteção internacional. O investimento mínimo exigido para atividades de investigação científica passa de 500 mil para 250 mil euros.

Nos investimentos de 250 mil euros (apoio social, investigação científica, produção artística ou recuperação de património cultural), o capital tem de ser aplicado através de entidades públicas ou privadas com estatuto de utilidade pública. A proposta contempla também associações, fundações, cooperativas e instituições de solidariedade social que cumpram os requisitos legais. No caso de atividades de investigação científica, os projetos têm de ser desenvolvidos por instituições integradas no sistema científico e tecnológico nacional.

De acordo com a proposta apresentada pelos dois partidos, as novas regras aplicam-se apenas aos pedidos submetidos a partir de 1 de maio de 2027. O texto prevê ainda uma avaliação bienal sobre o impacto destas modalidades na economia, no emprego e nas áreas sociais, científicas e culturais.