Nova Lei do Tribunal de Contas aguarda promulgação

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O limiar de sujeição a visto prévio passa de 750 mil euros (ou 950 mil, no caso de vários contratos relacionados) para 7,5 milhões de euros. Já os contratos com valores entre 950 mil euros e 7,5 milhões de euros passam, em regra, a ser objeto de comunicação obrigatória para efeitos de acompanhamento e fiscalização sucessiva ou concomitante, em vez de necessitarem do visto prévio.

As entidades públicas que disponham de sistemas de decisão e controlo interno considerados fiáveis podem ser dispensadas da fiscalização prévia, mesmo em contratos de valor igual ou superior a 7,5 milhões de euros. A dispensa depende de uma acreditação formal concedida por despacho do Governo, mediante parecer prévio da Inspeção-Geral de Finanças (IGF). A dispensa do controlo prévio não elimina a supervisão, continuando os contratos sujeitos a comunicação obrigatória, auditorias e fiscalização concomitante ou sucessiva pelo Tribunal de Contas.

Os recursos libertados pela redução da fiscalização prévia «devem ser canalizados para mais auditorias e acompanhamento da execução dos contratos», explica o Governo em comunicado, o que significa que o escrutínio é deslocado para fases posteriores à decisão de contratar.

A reforma restringe e tipifica os motivos para a recusa de visto prévio, exigindo a prova de um impacto financeiro significativo nos casos de violação das regras de contratação pública. O objetivo é evitar que irregularidades meramente formais travem a execução de contratos públicos. Para além da clarificação dos critérios, a nova lei passa a garantir às empresas contratadas o direito de se pronunciarem sobre o projeto de decisão de recusa (audiência prévia) e de recorrerem da decisão final.

A alteração ao regime de efetivação de responsabilidades financeiras elimina a punição por mera negligência simples (ou culpa leve), passando a exigir dolo ou culpa grave (negligência grosseira) para sancionar os decisores públicos. Esta mudança visa combater o fenómeno da "administração defensiva", alinhando os critérios de imputação aos do setor empresarial privado.

A par da elevação do patamar de culpa, o Ministério Público passa a ter o poder de abrir inquéritos autónomos para investigar indícios de responsabilidade financeira grave, independentemente das auditorias prévias do Tribunal.

A nova lei uniformiza o prazo de prescrição em cinco anos para todas as modalidades de responsabilidade financeira. Na legislação atual (Lei n.º 98/97), o procedimento prescreve ao fim de dez anos para a responsabilidade financeira reintegratória (reposição de dinheiros públicos) e ao fim de cinco anos para a responsabilidade sancionatória (aplicação de multas). Com a reforma, ambos os regimes passam a estar sujeitos ao prazo único de cinco anos. Além disso, a prescrição passa a ser declarada oficiosamente pelo Tribunal, ou seja, o juiz tem o dever de a reconhecer e extinguir o procedimento assim que o prazo expire, mesmo que o visado não a invoque.

Após a aprovação em votação final global na Assembleia da República a 21 de outubro, o diploma seguiu para o Palácio de Belém, onde aguarda decisão (promulgação, veto ou envio para o Tribunal Constitucional) pelo Presidente da República e posterior publicação em Diário da República.