Seminário Imojuris vai debater o SIMPLEX do licenciamento urbanístico

Inserida no ciclo de Seminários IMOJURIS 2023, a sessão pretende abordar as novidades propostas pelo Governo quanto à simplificação do licenciamento urbanístico e que foram apresentadas ao Parlamento. Antecipando a fase de discussão pública, o evento pretende ser um fórum de discussão das soluções para a promoção da agilização dos licenciamentos de operações urbanísticas.

Incluído no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), este projeto surge na sequência da aprovação do SIMPLEX Ambiente, que introduziu um conjunto de medidas de simplificação essencialmente na área do ambiente, mas também algumas de dimensão transversal.

Foram aprovados em Conselho de Ministros dois diplomas que integram o pacote de simplificação em matéria de Urbanismo, Ordenamento do Território e Indústria. Concretamente, uma proposta de lei que autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação de licenciamentos em matéria de Urbanismo e Ordenamento do Território. E um decreto-lei que procede à reforma e simplificação de licenciamentos em matéria de Indústria.

Entre outras medidas, é de salientar a que prevê o fim da obrigatoriedade do alvará/licença de construção e da autorização de utilização, sendo esta última substituída por uma simples comunicação prévia. Ou a que prevê a conversão de solos e edifícios afetos a comércio e serviços em solos e edifícios para uso habitacional. Ou ainda, a criação, até final da legislatura, de uma plataforma única de licenciamento que garanta a desmaterialização de procedimentos, assim como a obrigatoriedade do BIM (Building Information Model).

Que impacto poderão ter estas medidas no licenciamento urbanístico? Até que ponto poderão agilizar os procedimentos?

Estas e outras questões serão debatidas neste fórum privilegiado de encontro dos profissionais do setor imobiliário, que acontece no próximo dia 30 de maio, entre as 9h00 e as 11h15, no Auditório João Morais Leitão, em Lisboa.

O presidente da APPII, Hugo Santos Ferreira, os advogados João Pereira Reis e Rui Ribeiro Lima, da Morais Leitão, e Joana Almeida, Vereadora do Urbanismo, dos Sistemas de Informação e Cidade Inteligente, e da Transparência e Prevenção da Corrupção, na Câmara Municipal de Lisboa, participarão na mesa-redonda de debate, moderada por Tiago Cabral, diretor do Imojuris.

Não perca este debate essencial e mantenha-se a par dos últimos desenvolvimentos legislativos nesta matéria.

Para mais informações e inscrições aceda AQUI à página do evento.