Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Moura/Barrancos.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serras de Aire e Candeeiros.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Sicó/Alvaiázere.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serra de Montejunto.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Azabuxo/Leiria.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Sintra/Cascais.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Arade/Odelouca.

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Lima (PTCON0020).

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Comporta/Galé (PTCON0034).