Aprova os modelos de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, de avisos de publicitação das operações urbanísticas e de informação sobre o início dos trabalhos, procede à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e revoga as Portarias n.ºs 71-A/2024 e 71-B/2024, de 27 de fevereiro.

Alteração do Programa da Orla Costeira Ovar ― Marinha Grande, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017, de 10 de agosto.

Estabelece medidas temporárias e extraordinárias destinadas a superar constrangimentos verificados no exercício das competências municipais de regulação da atividade de alojamento local.

Recomenda ao Governo uma avaliação técnica sobre a segurança estrutural das infraestruturas públicas críticas.

Recomenda ao Governo que agilize o processo de apoio à criação de comunidades de energia renovável.

Recomenda ao Governo a inventariação do edificado público para aproveitamento de energia solar fotovoltaica.

Recomenda ao Governo que acelere o registo das unidades de produção para autoconsumo e das comunidades de energia renovável.

Retifica o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, que revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.

Apresenta à Assembleia da República a quinta alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional, a definição de um programa plurianual de conservação e o reforço de meios para o património cultural.