Recomenda ao Governo que acelere o registo das unidades de produção para autoconsumo e das comunidades de energia renovável.

Retifica o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, que revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.

Apresenta à Assembleia da República a quinta alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional, a definição de um programa plurianual de conservação e o reforço de meios para o património cultural.

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira (PTCON0054) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Lagoa Pequena (PTZPE0049).

Retifica o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.

Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».

Regulamenta as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores.

Aprova o regime de repartição financeira dos proprietários dos terrenos objeto de operação de gestão florestal, nos termos da Lei n.º 9-C/2026, de 12 de março.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira.