Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores.

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) São Mamede (PTCON0007).

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Alvão/Marão.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Arrábida/Espichel.

Conclui o processo de designação da zona especial de conservação de Nisa/Laje da Prata.

Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Montesinho/Nogueira.

Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Morais.

Altera o Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, alargando a possibilidade de o Estado prestar garantia pessoal com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos às sociedades financeiras habilitadas a efetuar operações de crédito para aquisição de habitação em Portugal.

Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial experimental.

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a execução na ordem jurídica interna de regulamentos da União Europeia.