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Trabalho

Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

Arrendamento

Recomenda ao Governo a ampliação da medida Apoiar Rendas.

Ordenamento do território

Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Estado de emergência

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Fiscal

Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.

Estado de emergência

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Centros Comerciais

Prorrogação da remuneração mensal fixa ou mínima a pagar pelos lojistas de estabelecimentos abertos ao público inseridos em centros comerciais.

Estado de emergência

Autorização da renovação do estado de emergência.

Emprego

Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Empresas

Altera o Regulamento do Programa APOIAR.