Revogação do Plano de Ordenamento da Albufeira de São Domingos (POASD).

Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.

Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.

Estabelece as medidas preventivas e a área de incidência para salvaguarda do troço Soure/Carregado da Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa.

Revoga o Plano de Ordenamento da Albufeira do Azibo (POAA).

Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2026.

Altera o Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem.

Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.

Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Moura/Barrancos.