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Centros Comerciais

Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.

COVID-19

Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Contraordenações Económicas

Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.

Estado de emergência

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Estado de emergência

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Habitação

Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República uma relação do património público habitacional.

Habitação

Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional.

Estado de emergência

Autorização da renovação do estado de emergência.

Emprego

Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.

COVID-19

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência.