Opinião
        Propriedade privada em domínio público marítimo?
        
          Sónia Costa Pascoal | Associada | Abreu Advogados
          15-04-2021
        
        A utilização e ocupação de imóveis integrados em domínio público marítimo assumem particular relevância num país como o nosso, em que a orla costeira é vasta e onde o investimento ocorre de forma predominante no litoral.
        
          
        
        
          
        
        
          
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