Opinião
A Lei de Bases da Habitação
Maria José Esteves | RSA Advogados
29-11-2019
No passado dia 1 de outubro entrou em vigor a Lei n.º 83/2019 de 3 setembro, mais conhecida por “Lei de bases da habitação”, na qual estão vertidos os mecanismos com vista à concretização do “direito à habitação” e, à garantia de tal direito por parte do Estado (função social).
Conteúdo Exclusivo para Assinantes
AINDA NÃO É ASSINANTE
No IMOJURIS encontra toda a Informação Jurídica relevante na área do
Imobiliário:
- Notícias sobre a atualidade jurídica do imobiliário;
- Textos de análise e de opinião jurídica;
- Novidades sobre a produção legislativa;
- A jurisprudência mais recente.
Conteúdos de valor acrescentado
o IMOJURIS agrega informação sobre diversas áreas jurídicas do imobiliário, através de um conjunto de
cadernos temáticos, que incluem: Sumário Executivo; Faqs; Legislação aplicável; Jurisprudência mais
relevante. Os Assinantes têm acesso a todos os conteúdos noticiosos premium e às áreas temáticas
subscritas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito
Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação
Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; Turismo & Hotelaria.
Escolha a modalidade de assinatura que melhor se adapta às suas necessidades
AQUI