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Opinião

A Lei de Bases da Habitação

Maria José Esteves | RSA Advogados
29-11-2019
No passado dia 1 de outubro entrou em vigor a Lei n.º 83/2019 de 3 setembro, mais conhecida por “Lei de bases da habitação”, na qual estão vertidos os mecanismos com vista à concretização do “direito à habitação” e, à garantia de tal direito por parte do Estado (função social).
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