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Opinião

Direitos reais e direito do urbanismo – Um breve apontamento

António Cardoso e Nuno Carro Fernandes | Advogado Associado e Advogado | RSA LP Porto
Dispõe o n.º 3.º do artigo 27.º do RJUE na parte que releva para este artigo que “a alteração da licença de operação de loteamento não pode ser aprovada se ocorrer oposição escrita dos titulares da maioria da área dos lotes constantes do alvará”.
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