Opinião

O pecado original do regime fiscal das mais-valias imobiliárias obtidas por não-residentes

João Miguel Fernandes | Advogado Associado do Departamento de Direito Fiscal | Morais Leitão

05-11-2020

O regime de IRS aplicável às mais-valias imobiliárias obtidas em Portugal por não residentes encontra-se, desde meados da primeira década de 2000, envolto numa epopeia sem fim à vista, não obstante a clareza e sentido unívoco das decisões judiciais existentes em torno do mesmo.

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