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Opinião

Permilagem vs área da fração

Manuel Ilhéu | Sócio | RSA LP
A razão de ser do nosso artigo funda-se no facto de, ao longo da nossa vida profissional termos sido confrontados, por várias vezes, com situações em que alguns condóminos levantam dúvidas sobre a legalidade do facto da sua fração ter uma área menor que a de outro condómino e, no entanto, ter uma permilagem maior. Pergunta-se: será tal facto legalmente possível?
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