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Opinião

Propriedade privada em domínio público marítimo?

Sónia Costa Pascoal | Associada | Abreu Advogados
15-04-2021
A utilização e ocupação de imóveis integrados em domínio público marítimo assumem particular relevância num país como o nosso, em que a orla costeira é vasta e onde o investimento ocorre de forma predominante no litoral.
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