Opinião

Sobre a inconstitucionalidade da isenção do pagamento da renda mínima

Maria do Carmo Leitmann e João Fitas | Morais Leitão

24-10-2022

Tendo sido declarada parcialmente inconstitucional a medida restritiva contida no número 5 do artigo 168.º-A da Lei do Orçamento de Estado 2020, relativamente à isenção do pagamento da renda mínima devida pelos lojistas dos centros comerciais, cabe agora analisar os possíveis efeitos de tal decisão.

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