Opinião

Lei de Bases da Habitação

Ana Flor | Abreu Advogados

30-09-2019

Publicada a 3 de setembro último, a Lei 83/2019 é a primeira Lei de Bases da Habitação em Portugal e contém os princípios orientadores do direito à habitação, traçando as linhas mestras de definição e abrangência deste conceito.

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