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Temas em Análise

Centros Comerciais - Suspensão (retroativa) do pagamento de rendas

Diogo Belard Correia | Associado Sénior | ABREU ADVOGADOS
Em virtude da aprovação da Lei n.º 4-A/2021, de 1 de fevereiro, clarificou-se (por agora, pelo menos), qual será afinal o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços que se integrem em centros comerciais – em particular, a partir de que data é que não seria afinal devido o pagamento da remuneração mínima por alguns dos lojistas?

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